Legislação

Lei que criminaliza o Racismo e Estatuto da Igualdade Racial

Declaração Universal dos Direitos da Pessoas Pertencentes  Minorias Étnicas ou Nacionais, Religiosas e Linguísticas

Declaração Universal dos Direitos da Pessoas Pertencentes  Minorias Étnicas ou Nacionais, Religiosas e Linguísticas

Declaração de Barcelona sobre os Direitos Linguísticos

Estatuto do Índio e a Convenção 169 da OIT

Estatuto das Pessoas com Deficiência

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

CEDAW e Convenção de Belém

Opinião Consultiva 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos