Crianças e Adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), mais conhecido como ECA, é a Lei que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, caracterizando-se por adotar a Doutrina da Proteção Integral, cujos pilares são o interesse superior da criança e a prioridade no seu atendimento.

Essa Doutrina foi desenvolvida durante a elaboração da Convenção dos Direitos das Crianças, aprovado pela Organização das Nações Unidas em 1990. Segundo essa Convenção, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99710 de 1990, criança é toda pessoa menor de 18 anos. Já no ECA, criança é considerada a pessoa menor de 12 anos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos.

O ECA é uma norma detalhada, possuindo 267 artigos, nos quais os principais aspectos de proteção das crianças e dos adolescentes, enquanto sujeitos em situação de vulnerabilidade, encontram-se previstos.

A seguir, o arquivo em pdf do ECA