Pessoas com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/2015) destina-se a estabelecer os direitos das pessoas com deficiência de modo a garantir sua inclusão na sociedade.

Inicia a Lei fixando diversos conceitos como acessibilidade, barreiras urbanísticas, pessoas com mobilidade reduzida, etc.

No artigo 4, estabelece o direito à igualdade e à não discriminação. Já no artigo 6 prevê que as deficiências não afetam a plena capacidade civil das pessoas, o que mostra a superação do tradicional  e preconceituoso modelo capacitista.

O atendimentos prioritário encontra-se garantido no artigo 9.

A partir do artigo 10, a Lei prevê os direitos fundamentais das pessoas com deficiência como o direito à vida, direito à habilitação e reabilitação, direito à saúde, direito à educação, direito à moradia, direito à assistência social, etc.

Nos seguintes artigos, o direito à acessibilidade e ao acesso à justiça, dentre outros, são previstos com maior detalhe.

Finaliza a Lei tipificando crimes e infrações administrativas.

A seguir, a versão em PDF da Lei.