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O DIREITO FUNDAMENTAL DOS INDÍGENAS À TERRA: do Brasil-colônia ao Estado Democrático de Direito
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O DIREITO FUNDAMENTAL DOS INDÍGENAS À TERRA: do Brasil-colônia ao Estado Democrático de Direito
LOPES, Ana Maria D´Avila. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 43, n. 170, 221-234, 2006.
O artigo objetiva analisar o processo histórico de reconhecimento do direito dos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas por eles. Além dos aspectos históricos, o artigo discute a natureza jurídica desse direito, bem como o procedimento administrativo da suaa